Termos de Uso

Termo de aceite – Uso dos serviços e plataforma HashpowerMining

Este Termo de Uso (doravante – o “Acordo”) é celebrado entre a HASHPOWERMINING, uma empresa constituída sob as leis do Paraguay sob a empresa ALTERNATIVE E.A.S., RUC 80127411 com endereço legal: AVENIDA, PARANA COUNTRY CLUB DUPLEX B1 (doravante – “HASHPOWER”) e a entidade ou pessoa (doravante – o “Cliente”, “Usuário” ou “você”) que concorda e aceita os termos do Acordo ao continuar usando os serviços oferecidos neste site administrado pela Hashpower e/ou aplicativo móvel (doravante – a “Plataforma”). Os serviços são prestados na República do Paraguay.

Este Acordo entra em vigor a partir da data em que o Cliente clica para aceitar o Acordo (a “Data Efetiva”).

Os serviços são considerados prestados até a data de término do prazo do contrato selecionado. Se você estiver aceitando os termos do Acordo em nome do Cliente, você declara e garante que: (i) você tem plena autoridade legal para vincular o Cliente a este Acordo; (ii) você leu e entendeu este Acordo; e (iii) você concorda, em nome do Cliente, com este Acordo. Se você não tiver a autoridade legal para vincular o Cliente, por favor, não clique para aceitar. Este Acordo rege o acesso e uso do Cliente aos serviços de computação hospedados e outros serviços realizados pela HASHPOWER na Plataforma (doravante – os “Serviços”). Os termos deste Acordo se aplicam a todas as relações realizadas neste site e/ou aplicativo móvel oferecido pela HASHPOWER. Para uma variante offline deste Acordo, você pode entrar em contato com a HASHPOWER.

A Política de Privacidade e a Política de Reembolso, conforme descritas nos anexos e detalhadas no site https:/hashpowermining.com/, são consideradas partes integrantes deste Acordo. Ao entrar neste Acordo, as Partes concordam expressamente em cumprir e serem vinculadas pelos termos e condições contidos tanto na Política de Privacidade quanto na Política de Reembolso.

Ao continuar a usar os serviços prestados sob este Acordo, as Partes reconhecem e concordam expressamente em serem vinculadas pela Política de Privacidade e pela Política de Reembolso. Qualquer violação das disposições contidas nestas Políticas pode ser considerada uma violação deste Acordo, com as consequências descritas neste documento.

1. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

1.1. ALGORITMO Este Acordo é para o uso de um algoritmo em conexão com a verificação de transações para um ou mais protocolos de blockchain. No início do prazo do Acordo, o algoritmo selecionado pelo Cliente pode ser utilizado para extração de determinados ativos digitais. Conforme descrito na Seção 3 abaixo, o Cliente reconhece os riscos associados às tecnologias de blockchain e reconhece que podem ocorrer variações nos protocolos usados para realizar verificações de transações de blockchain (“output”) para criptomoedas usando o algoritmo selecionado pelo Cliente.

1.2. PODER DE COMPUTAÇÃO E TAXA DE HASH A HASHPOWER fornecerá ao

Cliente poder de computação a uma taxa de hash que é fixa para o Prazo do Acordo, sujeito à Seção 1.3 (Acordo de Nível de Serviço e Variações).

1.3. ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO E VARIAÇÕES O Cliente reconhece que os

Serviços serão prestados em uma base de melhor esforço. A disponibilidade de poder de computação e, consequentemente, o resultado e os resultados de quaisquer Serviços e criptomoedas podem variar em até 10%. Não obstante a variação mencionada, a HASHPOWER fará esforços razoáveis para garantir que todas as instalações e os suprimentos relevantes para a prestação dos Serviços sejam mantidos em bom estado de funcionamento para evitar qualquer variação com a mesma diligência aplicada em seus próprios negócios.

1.4. OUTPUT DA TAXA DE HASH A seleção do algoritmo pelo Cliente, a seleção da quantidade de poder de computação ou taxa de hash, a alocação do poder de computação e o uso dos Serviços podem resultar no recebimento de recompensa em criptomoedas de acordo com a dificuldade e as regras de consenso do algoritmo do Bitcoin. A HASHPOWER não tem a discrição de acumular ou agrupar as criptomoedas resultantes na conta do Cliente. O resultado do Poder computacional colocado a rede algoritmo selecionada pelo cliente será de acordo com as regras do pool de mineração. O pagamento pode variar de um valor mínimo de 0,001 a 0,0001 BTC. Este será definido em um momento posterior à venda. 1.5. USO DOS SERVIÇOS Durante o Prazo, o Cliente pode: (i) usar os Serviços e (ii) usar qualquer Software fornecido pela HASHPOWER como parte dos Serviços. O Cliente não pode sublicenciar ou transferir esses direitos.

1.5. NOVOS APLICATIVOS E SERVIÇOS A HASHPOWER pode: (i) disponibilizar novos aplicativos, ferramentas, recursos ou funcionalidades de tempos em tempos através dos Serviços; e (ii) adicionar novos serviços a esta Seção 1 (Prestação de Serviços) de tempos em tempos, cujo uso pode estar condicionado à aceitação de termos adicionais pelo Cliente.

1.6. MODIFICAÇÕES NOS SERVIÇOS E NO ACORDO A HASHPOWER reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, fazer atualizações comercialmente razoáveis nos Serviços e no Acordo de tempos em tempos. Se a HASHPOWER fizer uma alteração material nos Serviços ou no Acordo e em quaisquer documentos vinculados, notificará sobre tais alterações atualizando o Acordo ou colocando as informações correspondentes na descrição dos Serviços. A menos que especificado de outra forma, as alterações materiais ao Acordo entrarão em vigor no dia da publicação dos termos atualizados dos Serviços e/ou documentos na Plataforma. Se o Cliente ou outro usuário da Plataforma não aceitar quaisquer alterações nos termos mencionados e/ou documentos, ele (ela) deve parar de usar a Plataforma imediatamente. Portanto, o uso continuado da Plataforma é considerado aceitação dos termos modificados dos Serviços e/ou documentos na Plataforma. O Cliente é responsável por revisar regularmente e prontamente o Acordo e os termos dos Serviços para garantir a utilização adequada dos Serviços e da Plataforma, e para mitigar os riscos associados.

1.7. Verificação de segurança para modificações – A HASHPOWER realiza verificações de segurança e procedimentos de identificação dentro de 24 horas a partir do momento em que a solicitação de mudança de carteira é recebida e a aprova a partir De regras estabelecidas dentro da empresa.

1.8. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS A HASHPOWER oferece serviços de aluguel de equipamentos para mineração de BTC, sujeitos aos seguintes termos e condições. O poder computacional adquirido pelo cliente é de característica de aluguel e será disponível ao cliente enquanto a conta de energia continuar em dia com seus débitos.

1.8.1. Período de aluguel Os usuários têm a opção de alugar equipamentos de mineração por um período especificado na página de pedido. A duração do aluguel começa a partir da data de confirmação do pedido.

1.8.2. Preço do aluguel O preço para o aluguel de equipamentos é especificado na página de pedido e está sujeito a alterações a critério da HASHPOWER. Os usuários concordam em pagar a taxa de aluguel de equipamentos conforme indicado no momento da realização do pedido.

1.8.3. Finalidade do aluguel Os equipamentos alugados são destinados exclusivamente para uso em hospedagem no site de hospedagem da HASHPOWER, onde serão colocados pelos engenheiros da HASHPOWER. Os usuários não têm permissão e não poderão usar os equipamentos alugados para qualquer outra finalidade.

1.8.4. Taxa de hospedagem e ordem de pagamento – Além da taxa de aluguel de equipamentos, os usuários são responsáveis pelo pagamento da taxa de hospedagem regularmente. Os usuários concordam em fazer pagamentos pontuais tanto para a taxa de aluguel de equipamentos quanto para as taxas de hospedagem conforme especificado em suas respectivas páginas de pedido. A falha em realizar pagamentos pode resultar na suspensão ou rescisão do contrato de aluguel de acordo com as disposições da Seção 1.13 do Acordo.

1.8.5. Propriedade e manutenção Os equipamentos alugados permanecem sob a propriedade da HASHPOWER durante todo o período de aluguel. Os usuários não

adquirem quaisquer direitos de propriedade ou interesses nos equipamentos alugados. A HASHPOWER é responsável pela manutenção e suporte técnico dos equipamentos alugados durante o período de aluguel. Os usuários são incentivados a relatar quaisquer problemas prontamente à equipe de suporte da HASHPOWER.

1.8.6. Nos casos de rescisão por parte do cliente, antes de sete dias conforme leis locais de arrependimento de compra, o cliente deverá devolver todo o resultado da mineração destes 7 dias na data de cancelamento solicitado. A devolução será feita através de uma carteira informada pelo time de suporte na confirmação do cancelamento da compra.

1.12. FAZENDA DE MINERAÇÃO

1.12.1. Serviços de fazenda de mineração O Cliente pode solicitar à HASHPOWER serviços na área de tecnologias de computação e telecomunicações para construção, configuração e administração de complexos de hardware e software (SHC), adaptação e modificação de programas de computador nos termos deste Acordo (doravante – “Serviços de Fazenda de Mineração”).

Quando o Cliente adquire os Serviços de Fazenda de Mineração, a data de instalação e ativação do SHC serão confirmadas por e-mail informado pelo cliente na data da compra. A data é estabelecida uma vez que o pedido é liquidado usando qualquer um dos métodos de pagamento fornecidos na Plataforma ou através de uma transação faturada.

Os equipamentos utilizados na construção do SHC permanecem sob a propriedade da HASHPOWER durante a duração dos Serviços de Fazenda de Mineração fornecidos ao Cliente. Ao adquirir os Serviços de Fazenda de Mineração, a HASHPOWER dá ao Cliente um compromisso de transferir a propriedade dos equipamentos ao término do contrato, mediante solicitação do Cliente. Em tais casos, após a expiração ou rescisão do contrato de Fazenda de Mineração, a propriedade dos equipamentos é transferida para o Cliente.

1.12.2. Prazo dos Serviços de Fazenda de Mineração Os Serviços de Fazenda de Mineração são fornecidos pela HASHPOWER ao Cliente até a data especificada no email enviado no momento da compra.

1.12.3. O monitoramento do SHC está disponível para o Cliente no pool de mineração com watcher link fornecido pela HASHPOWER.

1.12.4. Rescisão dos Serviços de Fazenda de Mineração O Cliente pode a qualquer momento solicitar a rescisão do contrato de Fazenda de Mineração. Optar pela rescisão por iniciativa do Cliente não lhe dá direito a um reembolso total ou parcial. Cada solicitação de rescisão será avaliada caso a caso.

1.12.5. Período de garantia para o SHC – A HASHPOWER é responsável por qualquer mau funcionamento do SHC que ocorrer durante o período de 6 meses após a compra dos Serviços de Fazenda de Mineração na Plataforma e fornecerá o reparo dos equipamentos durante este período de garantia. A HASHPOWER é responsável por realizar a instalação do SHC na data definida na oferta, conta ou contrato (conforme aplicável), mas não mais tarde do que 14 dias.

1.12.6. O Cliente pode selecionar qualquer um dos métodos de pagamento fornecidos na plataforma para os Serviços de Fazenda de Mineração. Se o Cliente optar por fazer pagamentos múltiplos e falhar em completar um, a HASHPOWER interromperá a entrega do serviço, e o Cliente perde o direito de buscar a transferência da propriedade dos equipamentos.

1.13. TAXA DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM DE EQUIPAMENTOS

1.13.1. Pagamento pelos serviços de hospedagem para Fazenda de Mineração O pagamento pela hospedagem dos equipamentos é feito no início do período de faturamento. O valor da taxa de hospedagem é fixo quando pago pelo serviço de hospedagem e permanece inalterável pelo período do contrato em x meses, de acordo com a Oferta aceita, confirmada pelo Cliente pelo seu primeiro pagamento. Após um período de 12 meses, a taxa de hospedagem pode ser aumentada pela HASHPOWER, sobre a qual a HASHPOWER notificará você por e-mail ou na conta pessoal do Cliente.

1.13.2. A recompensa pelos cálculos realizados pelos equipamentos na hospedagem é criptomoeda (Bitcoin). A recompensa é creditada diariamente na carteira do Cliente pelo pool.

1.13.3. Em caso de ausência de pagamento pelo período acordado após a primeira compra, pela hospedagem, de acordo com o Acordo, os equipamentos do Cliente localizados na hospedagem da HASHPOWER são desinstalados e o Cliente deixa de receber a Recompensa por este período, sobre o qual o Cliente é informado por e-mail ou na conta pessoal do Cliente.

1.13.4. Responsabilidade pelo atraso no pagamento Caso a dívida pelos serviços de hospedagem ultrapasse 1 mês, o Cliente é obrigado a pagar uma multa – 50% da taxa de hospedagem por cada mês de atraso, sobre o qual o Cliente é informado por e-mail ou na conta pessoal do Cliente. Para reiniciar este período de dívida, o cliente deve pagar completamente sua dívida de hospedagem, incluindo multas, por todo o período de atraso.

1.14. PERÍODO ATIVO DA TAXA DE HASH E OS RESULTADOS DO SEU DESEMPENHO

1.14.1. O poder de computação a uma taxa de hash que foi adquirido pelo Cliente está ativo dentro do período da oferta e/ou contratos que foi adquirido (aceito) pelo Cliente.

2. TERMOS DE PAGAMENTO, TAXAS E IMPOSTOS

2.1. TAXAS INICIAIS

Este Acordo e a prestação de Serviços acordados nele estão sujeitos à satisfação pelo Cliente de um pagamento inicial de um valor fixo, definido em Dólares Americanos ou Reais para a taxa de hash fornecida (“Taxas Iniciais”). A empresa HASHPOWER não aceita pagamentos em criptomoedas e não realiza operações de câmbio. Essas operações são realizadas com a ajuda de parceiros.

2.2. TAXAS DE SERVIÇO DE MINERAÇÃO NA NUVEM

O Cliente deverá pagar e deve à HASHPOWER certas taxas de serviço de operações de data center (“Taxas de Serviço”) pelo uso dos Serviços conforme descrito neste Acordo. A HASHPOWER calculará e enviará por e-mail 30 dias antes do vencimento do contrato conforme acordo comercial. O caso de não pagamento da taxa de serviço ou de hospedagem na data acordada levará ao desligamento do Poder computacional adquirido pelo cliente no dia em que vence o contrato. O cliente então tem 30 dias após a data de vencimento Para retomar contrato fazer o pagamento por mais meses conforme acordo comercial. O contrato será considerado abandonado após 30 dias e uma nova compra deverá ser feita pelo cliente caso deseje retomar o serviço.

2.3. TAXAS DE TRANSAÇÃO DE BLOCKCHAIN

A entrega e o recebimento de quaisquer ativos digitais do Cliente estão sujeitos a taxas de rede ou transação cobradas pela blockchain associada ao algoritmo selecionado pelo Cliente (“Taxas de Transação de Blockchain”). As Taxas de Transação de Blockchain são pagas para emitir, registrar, verificar e processar uma transação na blockchain e não são retidas pela HASHPOWER.

2.4. TAXAS DE TERCEIROS

Certas carteiras digitais, endereços de carteira, ferramentas e softwares e dispositivos de terceiros (“Carteiras de Terceiros”) usados pelo Cliente também podem cobrar uma taxa do Cliente, incluindo uma taxa por transação ou transferência. O Cliente é responsável por estar ciente e satisfazer qualquer taxa. O Cliente deve notar que tais taxas podem reduzir significativamente o Output da Taxa de Hash do Cliente e, portanto, o Cliente é responsável por gerenciar a seleção e uso das Carteiras de Terceiros.

2.5. IMPOSTOS

O Cliente é responsável por quaisquer impostos, e o Cliente pagará à HASHPOWER pelos Serviços sem qualquer redução de impostos. Se a HASHPOWER for obrigada a coletar ou pagar Impostos, os Impostos serão refaturados ao Cliente e/ou deduzidos do Output da Taxa de Hash do Cliente, a menos que o Cliente forneça à HASHPOWER um certificado de isenção de imposto válido e oportuno autorizado pela autoridade tributária apropriada. Em alguns países, estados e províncias, o imposto sobre vendas é devido sobre o valor total da compra no momento da venda e deve ser faturado e cobrado no momento da venda. Se o Cliente for obrigado por lei a reter quaisquer impostos de seus pagamentos à HASHPOWER, o Cliente deve fornecer à HASHPOWER um recibo fiscal oficial ou outra documentação apropriada para suportar tal retenção. Se, de acordo com a legislação tributária aplicável, os Serviços estiverem sujeitos a imposto sobre valor agregado local (“IVA”) e o Cliente for obrigado a fazer uma retenção do IVA local de valores pagáveis à HASHPOWER, o valor dos Serviços calculado de acordo com o procedimento acima será aumentado (bruto) pelo Cliente pelo respectivo valor do IVA local e o valor bruto será considerado como um preço com IVA incluído. O valor do IVA local retido do preço com IVA incluído será remetido à entidade fiscal local aplicável pelo Cliente e o Cliente garantirá que a HASHPOWER receberá o pagamento por seus serviços pelo valor líquido que seria devido de outra forma (o preço com IVA incluído menos o IVA local retido e remetido à autoridade fiscal aplicável). Se exigido pela lei aplicável, o Cliente fornecerá à HASHPOWER as informações de identificação fiscal aplicáveis que a HASHPOWER pode exigir para garantir sua conformidade com os regulamentos e autoridades fiscais aplicáveis nas jurisdições aplicáveis. O Cliente será responsável por pagar (ou reembolsar à HASHPOWER) quaisquer impostos, juros, penalidades ou multas decorrentes de qualquer declaração incorreta pelo Cliente.

3. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

3.1. CARTEIRA DIGITAL E CHAVES PRIVADAS

O Cliente declara e garante que o Cliente está familiarizado com e aceita os riscos associados a carteiras digitais e chaves privadas, incluindo os riscos descritos nesta Seção 3.3. A carteira digital ou cofre do Cliente pode exigir uma chave privada ou uma combinação de chaves privadas para acesso. Consequentemente, a perda das chaves privadas associadas à carteira digital ou cofre do Cliente que armazenam o Output da Taxa de Hash resultará na perda de tal Output da Taxa de Hash, acesso ao saldo do Output da Taxa de Hash do Cliente e/ou quaisquer saldos iniciais em blockchains. Além disso, qualquer terceiro que obtenha acesso a tais chaves privadas, incluindo ao obter acesso às credenciais de login de um serviço de carteira ou cofre hospedado que o

Cliente utiliza, pode ser capaz de apropriar-se indevidamente dos ativos digitais do Cliente. A HASHPOWER não é responsável por tais perdas.

3.2. CREDENCIAIS DE LOGIN O Cliente declara e garante que é responsável pela preservação da confidencialidade das credenciais de login do Cliente. As credenciais de login da HASHPOWER são para uso interno do Cliente e o Cliente está estritamente proibido de vendê-las, transferi-las ou sublicenciá-las a qualquer outra entidade ou pessoa.

3.3. RISCO DA REDE BLOCKCHAIN

O Cliente declara e garante que aceita os riscos do protocolo e da rede blockchain, incluindo instabilidade, congestionamento, altos custos de transação, latência da rede, segurança da informação, risco regulatório e erro tecnológico e operacional. O Cliente entende que esses riscos podem resultar em atraso ou falha no processamento de transações, falha na entrega do Output da Taxa de Hash e altas Taxas de Transação de Blockchain. O Cliente declara que entende e concorda que a Empresa não é responsável por quaisquer Serviços diminuídos, recursos ou capacidades relacionadas resultantes do risco da rede blockchain. Conforme previsto na Seção 1.4 (Output da Taxa de Hash), em caso de aumento ou diminuição material das Taxas de Transação de Blockchain ou degradação operacional, congestionamento, falha ou interrupção da rede blockchain usada pelo Cliente, a Empresa pode, a seu exclusivo critério e mediante notificação ao Cliente, aumentar ou diminuir o limite para entregar o Output da Taxa de Hash do Cliente.

3.4. RISCO DE MODIFICAÇÃO DA BLOCKCHAIN

O Cliente declara e garante que está familiarizado com e aceita os riscos associados ao desenvolvimento de blockchain e mudanças de código, incluindo os riscos descritos nesta Seção 3.4. As tecnologias de blockchain ainda estão em desenvolvimento e podem passar por mudanças significativas ao longo do tempo. Os desenvolvedores de blockchain podem fazer alterações nas funcionalidades e especificações do algoritmo selecionado pelo Cliente. Tais alterações podem incluir ou resultar na eliminação do suporte e/ou do uso eficiente dos equipamentos usados pela HASHPOWER. Além disso, os desenvolvedores de blockchain também podem determinar modificar o processo de verificação criptográfica de forma que as transações não possam mais ser verificadas através de prova de trabalho e, em vez disso, adotem metodologias de prova de participação.

3.5. RISCO DE SUBSTITUIÇÃO DA PROVA DE TRABALHO

Além do risco de modificação da blockchain, os desenvolvedores de blockchain também podem determinar modificar o processo de verificação criptográfica de forma que as transações não possam mais ser verificadas através de prova de trabalho e, em vez disso, adotem metodologias de prova de participação. O Cliente aceita e reconhece que, em circunstâncias onde o protocolo de uma blockchain usada pelo Cliente foi modificado para usar apenas metodologias de prova de participação, o Cliente aceita tal risco e deve alocar a taxa de hash do Cliente para outras blockchains disponíveis e processos de output que usem metodologias de prova de trabalho usando o algoritmo dado para este Acordo. Certos algoritmos de blockchain, neste momento, não têm aplicações alternativas de blockchain que suportem o output de prova de trabalho e qualquer mudança de prova de trabalho para prova de participação resultaria na ausência de uso aplicável da taxa de hash do Cliente para o período residual do contrato, caso tal mudança de protocolo ocorra.

3.6. CONFORMIDADE COM O COMÉRCIO

Em conexão com este Acordo, o Cliente concorda que cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis de importação, reimportação, sanções, controle de exportação e reexportação, incluindo todas essas leis e regulamentos que se aplicam a entidades da União Europeia e dos EUA, como os Regulamentos de Administração de Exportação, os Regulamentos de Tráfego Internacional de Armas e programas de sanções econômicas implementados pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros e a Política Externa e de Segurança Comum (CFSP) da União Europeia (coletivamente, “Leis de Sanções Comerciais”). O Cliente declara e garante que o Cliente e suas instituições financeiras, ou qualquer parte que possua ou controle o Cliente ou as instituições financeiras do Cliente, não estão sujeitos a sanções ou listados em qualquer lista de partes proibidas ou restritas, incluindo, mas não se limitando às listas mantidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Governo dos EUA (por exemplo, a Lista de Nacionais Especialmente Designados e Lista de Evadores de Sanções do Departamento do Tesouro dos EUA, e a Lista de Entidades do Departamento de Comércio dos EUA), a União Europeia ou seus Estados-Membros, ou outra autoridade governamental aplicável.

4. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA

4.1. GERAL

A HASHPOWER pode suspender o direito do Cliente de acessar ou usar qualquer parte ou todos os Serviços imediatamente após notificar o Cliente se: (i) a HASHPOWER determinar que o uso dos Serviços pelo Cliente representa um risco de segurança para os Serviços ou qualquer terceiro, pode impactar negativamente os sistemas da HASHPOWER, os Serviços ou qualquer outro cliente da HASHPOWER, pode sujeitar a

HASHPOWER, suas afiliadas ou qualquer terceiro a responsabilidade, ou pode ser fraudulento; (ii) o Cliente estiver em violação deste Acordo; (iii) o Cliente iniciar um estorno ou disputa em relação a qualquer pagamento ou compra do Serviço; ou (iv) o Cliente tiver cessado suas operações no curso normal, feito uma cessão para benefício de credores ou disposição similar de ativos, ou se tornado objeto de qualquer processo de falência, reorganização, liquidação, dissolução ou similar.

4.2. EFEITO DA SUSPENSÃO

Se a HASHPOWER suspender o direito do Cliente de acessar ou usar qualquer parte ou todos os Serviços, o Cliente pode continuar responsável por todas as taxas e encargos incorridos pelo Cliente durante o período de suspensão; e o Cliente não terá direito a quaisquer resultados de extração de ativos digitais que possam ter ocorrido durante o período em que o uso dos Serviços pelo Cliente foi temporariamente suspenso.

5. PRAZO E RESCISÃO

O prazo deste Acordo começará na Data Efetiva e permanecerá em vigor até ser rescindido sob esta Seção.

5.1. PRAZO DO ACORDO

O prazo deste Acordo começará na Data Efetiva e permanecerá em vigor até a data definida nas Especificações do Acordo ou a data de uma Rescisão por Violação, cujas condições são estabelecidas na Seção 5.2 abaixo.

5.2. RESCISÃO POR VIOLAÇÃO

Qualquer uma das partes pode rescindir este Acordo por violação se a outra parte estiver em violação material do Acordo e não sanar essa violação dentro de trinta dias após o recebimento de notificação por escrito. Além disso, no caso de a HASHPOWER cessar suas operações comerciais ou se tornar objeto de processos de insolvência e os processos não forem encerrados dentro de noventa dias, a HASHPOWER pode rescindir o Serviço. A violação deste Acordo é uma base para o banimento da conta pessoal do Cliente pela HASHPOWER.

5.3. EFEITO DA RESCISÃO

Na Data de Rescisão, todos os direitos do Cliente sob este Acordo terminam imediatamente e o Cliente permanecerá responsável por todas as Taxas de Serviço incorridas até a data de rescisão fornecida pela HASHPOWER.

6. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

O Cliente não pode divulgar Informações Confidenciais, exceto para agentes ou

consultores profissionais que precisem conhecê-las e que tenham concordado por escrito (ou no caso de consultores profissionais, estejam de outra forma vinculados) a mantê-las confidenciais. O Cliente deve garantir que essas pessoas e entidades usem as Informações Confidenciais recebidas apenas para exercer direitos e cumprir obrigações sob este Acordo, usando cuidados razoáveis para manter a confidencialidade dessas informações.

7. PUBLICIDADE

O Cliente tem permissão para declarar publicamente que é um cliente do Serviço, respeitando os direitos de marca registrada da HASHPOWER. Se o Cliente quiser exibir a HASHPOWER em conexão com seu uso dos Serviços, o Cliente deve obter permissão por escrito da HASHPOWER. O Cliente não deve emitir nenhum comunicado à imprensa ou fazer qualquer outra comunicação pública com respeito a este Acordo ou ao uso dos Serviços pelo Cliente.

8. DECLARAÇÕES E GARANTIAS

Cada parte declara e garante que: (i) tem plenos poderes e autoridade para celebrar o Acordo; e (ii) cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis à sua prestação ou uso dos Serviços, conforme aplicável.

9. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NESTE ACORDO, NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A HASHPOWER, SUAS AFILIADAS E SEUS FORNECEDORES NÃO FAZEM NENHUMA OUTRA GARANTIA DE QUALQUER TIPO, SEJA EXPRESSA, IMPLÍCITA, ESTATUTÁRIA OU DE OUTRA FORMA, INCLUINDO GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM USO ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO. A HASHPOWER, SUAS AFILIADAS E SEUSFORNECEDORES NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PELA EXCLUSÃO, FALHA NO ARMAZENAMENTO OU QUALQUER PERDA DE DADOS DO CLIENTE, INCLUINDO DADOS DE BLOCKCHAIN E RECOMPENSAS DE ATIVOS DIGITAIS DERIVADAS, MANTIDAS OU TRANSMITIDAS ATRAVÉS DO USO DOS SERVIÇOS. O CLIENTE É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR PROTEGER SEUS DADOS DO CLIENTE E RECOMPENSAS DE ATIVOS DIGITAIS. NEM A HASHPOWER, SUAS AFILIADAS NEM SEUS FORNECEDORES GARANTEM QUE A OPERAÇÃO DO SOFTWARE OU DOS SERVIÇOS SERÁ LIVRE DE ERROS OU ININTERRUPTA. A HASHPOWER, SUAS AFILIADAS E SEUS FORNECEDORES NÃO SÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER PERDAS OU CUSTOS DE OPORTUNIDADE RESULTANTES DE QUESTÕES DE REDE E PROTOCOLO DE BLOCKCHAIN OU DE SOFTWARE DE TERCEIROS, O QUE PODE RESULTAR NA INCAPACIDADE DE PROCESSAR TRANSAÇÕES NA BLOCKCHAIN OU NA INCAPACIDADE DE PROCESSÁ-LAS SEM INCORRER EM TAXAS SUBSTANCIAIS. AO USAR QUALQUER SERVIÇO NA PLATAFORMA, O CLIENTE ENTENDE E ACEITA INCONDICIONALMENTE QUE:

9.1. A HASHPOWER tem o direito incondicional de modificar e cancelar sem aviso prévio todas a entrega de poder computacional e seus resultados se o Cliente não cumprir os termos do Acordo ou se ocorrerem devido a atividades fraudulentas do Cliente ou abuso de direitos ou falhas do sistema de Terceiros ou da HASHPOWER ou outros eventos que levaram ao enriquecimento ou renda injusta.

O Cliente deve cumprir as leis e regulamentos relevantes ao usar a Plataforma.

Quando o Cliente usa qualquer serviço na Plataforma, ele (ela) reconhece plenamente os riscos de realizar quaisquer transações usando a Plataforma e opera com cautela.

O Cliente concorda que todas as transações realizadas na Plataforma representam as verdadeiras intenções do Cliente e que ele (ela) aceita incondicionalmente os possíveis riscos de suas decisões e ações realizadas na Plataforma.

A HASHPOWER reserva-se o direito de suspender ou encerrar a Plataforma a qualquer momento.

Devido a atrasos na rede, falhas no sistema de computador e outros eventos não controlados e não intencionais pela HASHPOWER ou por terceiros, que podem levar a atrasos, suspensão, encerramento ou desvio da execução dos serviços realizados na Plataforma, a HASHPOWER usará esforços razoáveis para garantir que o sistema de execução da Plataforma funcione de maneira estável e eficaz. O Cliente concorda que a HASHPOWER não assume qualquer responsabilidade se a execução final não corresponder às expectativas do Cliente devido aos fatores mencionados acima.

A HASHPOWER fará ainda para manter as expectativas de serviço nos maiores níveis possíveis porém estará livre de qualquer responsabilidade em caso de eventos e infortuitos tais como desastres naturais, greves, desastres ambientais, roubo, incêndio, inundação, etc.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE INDIRETA NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A HASHPOWER, O CLIENTE E OS FORNECEDORES DA HASHPOWER NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS SOB ESTE ACORDO POR RECEITAS PERDIDAS, CUSTOS DE OPORTUNIDADE OU DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, MESMO QUE A HASHPOWER SOUBESSE OU DEVERIA SABER QUE TAIS DANOS ERAM POSSÍVEIS E MESMO QUE OS DANOS DIRETOS NÃO SATISFIZESSEM UM RECURSO. ESTA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE NÃO SE APLICA A VIOLAÇÕES DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA HASHPOWER, OBRIGAÇÕES DE INDENIZAÇÃO OU OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO DO CLIENTE. LIMITAÇÃO DO VALOR DA RESPONSABILIDADE NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NEM A HASHPOWER NEM OS FORNECEDORES DA HASHPOWER PODEM SER RESPONSABILIZADOS SOB ESTE ACORDO POR MAIS DO QUE O VALOR PAGO PELO CLIENTE À HASHPOWER SOB ESTE ACORDO, MENOS QUAISQUER CRIPTOMOEDAS GERADAS OU RECEBIDAS PELO CLIENTE COMO RESULTADO DO USO DOS SERVIÇOS PELO CLIENTE.

11. INDENIZAÇÃO

A menos que proibido pela lei aplicável, o Cliente indenizará a HASHPOWER e suas Afiliadas contra quaisquer valores de liquidação decorrentes do uso dos Serviços pelo Cliente.

12. TERMOS DO PROVEDOR DE SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO

A HASHPOWER utiliza serviços de terceiros e serviços de afiliadas desses terceiros para permitir que o Cliente forneça a Taxa de Serviço Inicial e realize transferências de pagamentos dentro do site da HASHPOWER ou fazendo uso do cartão de crédito ou débito existente do Cliente (conforme disponível e aplicável) (os “Serviços de Cartão de Crédito” e o “Provedor de Serviços de Cartão de Crédito”). As seguintes disposições sob esta Seção 12 aplicam-se apenas na medida em que os Serviços sejam pagos por cartão de crédito.

12.1. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES

A HASHPOWER pode compartilhar e transferir (incluindo transferência transfronteiriça) informações pessoais com o Provedor de Serviços de Cartão de Crédito para a prestação dos Serviços de Cartão de Crédito, que serão realizados através do site do Provedor de Serviços quando os Clientes utilizarem o cartão de crédito. As informações pessoais serão compartilhadas com o Provedor de Serviços de Cartão de Crédito após o Cliente optar por executar tais pagamentos monetários utilizando os Serviços de Cartão de Crédito do Provedor de Serviços de Cartão de Crédito. Para os fins desta Seção 12, informações pessoais incluem informações que identificam ou podem identificar o Cliente, incluindo as informações enviadas pelo Cliente através do formulário de registro ao se inscrever no site, como o endereço de e-mail do Cliente, país e cidade e/ou informações fornecidas através de sites sociais ou qualquer outra informação de identificação fornecida pelo Cliente ao utilizar os Serviços do site do Provedor de Serviços. Além disso, a HASHPOWER pode transferir quaisquer informações não pessoais fornecidas pelo Cliente através do uso dos Serviços no site do Provedor de Serviços de Cartão de Crédito para o Provedor de Serviços de Cartão de Crédito para permitir que o Provedor de Serviços de Cartão de Crédito realize exames preliminares de informações não pessoais com a finalidade de determinar se o Cliente está qualificado para utilizar os Serviços de Cartão de Crédito de tal Provedor de Serviços de Cartão de Crédito (incluindo o histórico de transações do Cliente no site, que será fornecido sem qualquer informação de identificação e exclusivamente para os fins de exames do Provedor de Serviços de Cartão de Crédito).

12.2. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS Ao aceitar estes termos, o Cliente declara que todas e quaisquer informações fornecidas pelo Cliente à HASHPOWER e ao Provedor de Serviços de Cartão de Crédito são verdadeiras e precisas. O Cliente não é obrigado por lei a fornecer à HASHPOWER e/ou ao Provedor de Serviços de Cartão de Crédito quaisquer informações pessoais. O Cliente reconhece e concorda que está fornecendo à HASHPOWER e/ou ao Provedor de Serviços de Cartão de Crédito informações pessoais por sua própria vontade e para os fins de obter os Serviços.

12.3. USO DO CARTÃO DE CRÉDITO – RESTRIÇÃO DE OUTPUT DA TAXA DE HASH No caso de o Cliente celebrar o Acordo e pagar com um cartão de crédito ou débito, o Cliente concorda que será temporariamente restrito de retirar quaisquer quantias de criptomoedas do Output da Taxa de Hash por um período de 30 dias após fazer um pagamento. Essa restrição está em vigor para garantir que não ocorram estornos após o Cliente ter recebido seu Output da Taxa de Hash.

12.4. DISPUTAS DE ESTORNO No caso de o Cliente iniciar uma disputa de estorno em relação às Taxas Iniciais, os Serviços serão suspensos e o Cliente não receberá quaisquer criptomoedas do Output da Taxa de Hash durante e resultantes do período da disputa de estorno, independentemente do resultado e da disposição da disputa de estorno.

13. DIVERSOS

13.1. CESSÃO

O Cliente não cederá ou de outra forma transferirá este Acordo ou quaisquer dos direitos e obrigações do Cliente sob este Acordo, sem o consentimento prévio por escrito da HASHPOWER, que pode ser negado de forma não razoável. Qualquer cessão ou transferência em violação desta Seção 13.1 será nula. Além disso, o Cliente será o beneficiário de quaisquer criptomoedas geradas e/ou recebidas como resultado do uso dos Serviços pelo Cliente sob este Acordo. A HASHPOWER pode ceder este Acordo sem o consentimento do Cliente (i) em conexão com uma fusão, aquisição ou venda de todos ou substancialmente todos os nossos ativos, ou (ii) para qualquer Afiliada ou como parte de uma reorganização corporativa; e, efetiva após tal cessão, a HASHPOWER é considerada substituída por tal cessionária como parte deste Acordo e a HASHPOWER é totalmente liberada de todas as suas obrigações e deveres de desempenho sob este Acordo. O Cliente não pode fundir este Acordo com quaisquer outros acordos com a HASHPOWER dos quais possa ser parte.

13.2. MUDANÇA DE CONTROLE

Se um Cliente passar por uma mudança de Controle (por exemplo, através de uma compra ou venda de ações, fusão ou outra forma de transação corporativa): (i) o Cliente dará aviso por escrito à outra parte dentro de trinta dias após a mudança de Controle; e (ii) a HASHPOWER pode rescindir imediatamente este Acordo a qualquer momento entre a mudança de Controle e trinta dias após receber esse aviso por escrito.

13.3. DISPUTAS

Qualquer disputa, controvérsia, diferença ou reivindicação decorrente ou relacionada a este Acordo ou relacionada de qualquer forma ao uso dos Serviços pelo Cliente, incluindo a existência, validade, interpretação, desempenho, violação ou rescisão do mesmo ou qualquer disputa em relação a obrigações não contratuais decorrentes ou relacionadas ao Acordo será submetida e finalmente resolvida nos tribunais da República da Paraguay. Não obstante o acima exposto, a HASHPOWER e o Cliente concordam que a HASHPOWER pode entrar com ação judicial para impedir a infração ou uso indevido dos direitos de propriedade intelectual da HASHPOWER.

13.4. ACORDO INTEGRAL

Este Acordo estabelece todos os termos acordados entre as partes e substitui todos os outros acordos entre as partes relacionados ao seu objeto. Ao celebrar este Acordo, nenhuma das partes confiou, e nenhuma das partes terá qualquer direito ou recurso com base em, qualquer declaração, representação ou garantia (seja feita de forma negligente ou inocente), exceto aquelas expressamente estabelecidas neste Acordo. Os termos localizados em um URL referenciado neste Acordo e a Documentação são incorporados por referência no Acordo. Após a Data Efetiva, a HASHPOWER pode fornecer um URL atualizado no lugar de qualquer URL neste Acordo.

13.5. FORÇA MAIOR

A HASHPOWER e suas afiliadas não serão responsáveis por qualquer falha ou atraso no desempenho de obrigação sob este Acordo quando a falha ou o atraso resultar de qualquer causa além do nosso controle razoável, incluindo, mas não se limitando a, atos

de Deus, disputas trabalhistas ou outras distúrbios industriais, falhas elétricas ou de energia, falhas de utilidades ou outras telecomunicações, terremotos, tempestades ou outros elementos da natureza, bloqueios, embargos, tumultos, atos ou ordens do governo, atos de terrorismo ou guerra. Eventos de Força Maior incluem, mas não se limitam a, atualizações nas regras de validação de uma blockchain específica (por exemplo, um “hard fork” ou “soft fork”). A HASHPOWER protege a segurança do Cliente reservando-se o direito de recomprar ativos digitais em caso de situação em que as autoridades do Estado de residência do Cliente proíbam o uso de criptomoedas, mineração ou tecnologia blockchain. A HASHPOWER cria garantias extras para o Cliente reservando-se o direito de recomprar ativos digitais em caso de qualquer situação, incluindo até mesmo situações de força maior definidas acima.

13.6. LEI APLICÁVEL E FORO Todas as reivindicações decorrentes ou relacionadas a este Acordo ou aos Serviços serão regidas pelas leis da República do Paraguay e serão litigadas exclusivamente nos tribunais da República do Paraguay.

13.7. IDIOMA Todas as comunicações e avisos feitos ou dados de acordo com este Acordo devem ser em Português – Brasil.

13.8. NENHUMA AGÊNCIA Este Acordo não cria qualquer agência, parceria ou joint venture entre a HASHPOWER e o Cliente.

13.9. AVISOS AO CLIENTE A HASHPOWER pode fornecer qualquer aviso ao Cliente sob este Acordo por: (i) postar um aviso no site da HASHPOWER; ou (ii) enviar uma mensagem para o endereço de e-mail então associado à conta pessoal do Cliente. Os avisos que fornecemos postando no site da HASHPOWER serão efetivos mediante a postagem e os avisos que fornecemos por e-mail serão efetivos quando enviarmos o e-mail. É responsabilidade do Cliente manter seu endereço de e-mail atualizado. O Cliente será considerado como tendo recebido qualquer e-mail enviado para o endereço de e-mail então associado à conta pessoal do Cliente quando a HASHPOWER enviar o e-mail, independentemente de o Cliente realmente receber o e-mail.

13.10. AVISOS À HASHPOWER Para nos enviar um aviso sob este Acordo, o Cliente deve entrar em contato com a HASHPOWER por entrega pessoal ou correio registrado ou certificado para o endereço listado no site da HASHPOWER. Podemos atualizar o endereço para avisos através da postagem de um aviso na Plataforma. Avisos fornecidos por entrega pessoal serão efetivos imediatamente. Avisos fornecidos por correio registrado ou certificado serão efetivos cinco dias úteis após serem entregues no correio.

13.11. OUTRAS DISPOSIÇÕES LEGAIS

Comprar um contrato de mineração ou outras compras realizadas na Plataforma não deve ser contrário às leis do país em que o Cliente é residente. O Cliente paga independentemente todos os pagamentos de impostos estipulados pela legislação do país do Cliente. O Cliente é responsável por todas as deduções fiscais.

O Cliente é informado de que não é permitido realizar compras na Plataforma usando cartões de débito/crédito que não pertençam ao Cliente sem a permissão notarial do titular legítimo do cartão, que pode ser solicitada a qualquer momento pela HASHPOWER.

Explicação de preços O custo dos contratos de mineração é ajustado dependendo de vários fatores, como a taxa de câmbio da criptomoeda, a complexidade da rede e o preço da eletricidade (nos últimos 12 meses). O preço do contrato é fixado no momento da compra e permanece inalterado com subsequentes mudanças de preço no site. A HASHPOWER não compensa o Cliente pela diferença no preço do contrato após ajustar o valor dos contratos.

Explicação das flutuações de poder de computação Variações no poder de computação podem ser inevitáveis devido à instabilidade da rede, desempenho do equipamento de mineração e sorte do pool de mineração. A HASHPOWER não pode garantir 100% de estabilidade da mineração.

Explicação de risco incontrolado A HASHPOWER não é responsável pelo não cumprimento de suas obrigações sob o contrato de mineração em caso de circunstâncias de força maior (a lista não se limita aos seguintes parágrafos): desastres naturais como inundações, erupções vulcânicas, terremotos, deslizamentos de terra, incêndios, tempestades e condições climáticas, ações governamentais e diretrizes governamentais; quedas de energia; guerras, greves, tumultos, etc.

13.12. DIVISIBILIDADE

Se qualquer parte deste Acordo for considerada inválida ou inexequível, as partes restantes deste Acordo permanecerão em pleno vigor e efeito. Qualquer parte inválida ou inexequível será interpretada para efetuar a intenção e o propósito da parte original. Se tal construção não for possível, a parte inválida ou inexequível será separada deste Acordo, mas o restante do Acordo permanecerá em pleno vigor e efeito.

Os documentos de Especificações dos Termos de Uso da HASHPOWER (as “Especificações do Acordo”) incluem as especificações para o preço, poder de computação/taxa de hash, prazo e outros fatores de preços para o acordo do Cliente com a HASHPOWER. Ao clicar para concordar com o Acordo, o Cliente aceita e concorda com todas as Especificações do Acordo.

14. USO DE DADOS DE CONTATO DO CLIENTE

O Cliente dá à HASHPOWER um consentimento incondicional para usar o e-mail e o celular do Cliente para fazer chamadas, enviar e-mails e mensagens ao Cliente com fins promocionais, ofertas, obtenção de feedback do Cliente sobre a satisfação com os Serviços.