Termo de aceite – Uso dos serviços e plataforma
HashpowerMining
Este Termo de Uso (doravante – o “Acordo”) é celebrado entre
a HASHPOWERMINING, uma empresa constituída sob as leis do Paraguay sob a
empresa ALTERNATIVE E.A.S., RUC 80127411 com endereço legal: AVENIDA, PARANA
COUNTRY CLUB DUPLEX B1 (doravante – “HASHPOWER”) e a entidade ou pessoa
(doravante – o “Cliente”, “Usuário” ou “você”) que concorda e aceita os termos
do Acordo ao continuar usando os serviços oferecidos neste site administrado
pela Hashpower e/ou aplicativo móvel (doravante – a “Plataforma”). Os serviços são
prestados na República do Paraguay.
Este Acordo entra em vigor a partir da data em que o Cliente
clica para aceitar o Acordo (a “Data Efetiva”).
Os serviços são considerados prestados até a data de término
do prazo do contrato selecionado. Se você estiver aceitando os termos do Acordo
em nome do Cliente, você declara e garante que: (i) você tem plena autoridade
legal para vincular o Cliente a este Acordo; (ii) você leu e entendeu este
Acordo; e (iii) você concorda, em nome do Cliente, com este Acordo. Se você não
tiver a autoridade legal para vincular o Cliente, por favor, não clique para
aceitar. Este Acordo rege o acesso e uso do Cliente aos serviços de computação
hospedados e outros serviços realizados pela HASHPOWER na Plataforma (doravante
– os “Serviços”). Os termos deste Acordo se aplicam a todas as relações
realizadas neste site e/ou aplicativo móvel oferecido pela HASHPOWER. Para uma
variante offline deste Acordo, você pode entrar em contato com a HASHPOWER.
A Política de Privacidade e a Política de Reembolso,
conforme descritas nos anexos e detalhadas no site https:/hashpowermining.com/,
são consideradas partes integrantes deste Acordo. Ao entrar neste Acordo, as
Partes concordam expressamente em cumprir e serem vinculadas pelos termos e
condições contidos tanto na Política de Privacidade quanto na Política de
Reembolso.
Ao continuar a usar os serviços prestados sob este Acordo,
as Partes reconhecem e concordam expressamente em serem vinculadas pela
Política de Privacidade e pela Política de Reembolso. Qualquer violação das
disposições contidas nestas Políticas pode ser considerada uma violação deste
Acordo, com as consequências descritas neste documento.
1. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
1.1. ALGORITMO Este Acordo é para o uso de um algoritmo em
conexão com a verificação de transações para um ou mais protocolos de
blockchain. No início do prazo do Acordo, o algoritmo selecionado pelo Cliente
pode ser utilizado para extração de determinados ativos digitais. Conforme
descrito na Seção 3 abaixo, o Cliente reconhece os riscos associados às
tecnologias de blockchain e reconhece que podem ocorrer variações nos
protocolos usados para realizar verificações de transações de blockchain (“output”)
para criptomoedas usando o algoritmo selecionado pelo Cliente.
1.2. PODER DE COMPUTAÇÃO E TAXA DE HASH A HASHPOWER
fornecerá ao
Cliente poder de computação a uma taxa de hash que é fixa
para o Prazo do Acordo, sujeito à Seção 1.3 (Acordo de Nível de Serviço e
Variações).
1.3. ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO E VARIAÇÕES O Cliente
reconhece que os
Serviços serão prestados em uma base de melhor esforço. A
disponibilidade de poder de computação e, consequentemente, o resultado e os
resultados de quaisquer Serviços e criptomoedas podem variar em até 10%. Não
obstante a variação mencionada, a HASHPOWER fará esforços razoáveis para
garantir que todas as instalações e os suprimentos relevantes para a prestação
dos Serviços sejam mantidos em bom estado de funcionamento para evitar qualquer
variação com a mesma diligência aplicada em seus próprios negócios.
1.4. OUTPUT DA TAXA DE HASH A seleção do algoritmo pelo
Cliente, a seleção da quantidade de poder de computação ou taxa de hash, a
alocação do poder de computação e o uso dos Serviços podem resultar no
recebimento de recompensa em criptomoedas de acordo com a dificuldade e as
regras de consenso do algoritmo do Bitcoin. A HASHPOWER não tem a discrição de
acumular ou agrupar as criptomoedas resultantes na conta do Cliente. O
resultado do Poder computacional colocado a rede algoritmo selecionada pelo
cliente será de acordo com as regras do pool de mineração. O pagamento pode
variar de um valor mínimo de 0,001 a 0,0001 BTC. Este será definido em um
momento posterior à venda. 1.5. USO DOS SERVIÇOS Durante o Prazo, o Cliente
pode: (i) usar os Serviços e (ii) usar qualquer Software fornecido pela HASHPOWER
como parte dos Serviços. O Cliente não pode sublicenciar ou transferir esses
direitos.
1.5. NOVOS APLICATIVOS E SERVIÇOS A HASHPOWER pode: (i)
disponibilizar novos aplicativos, ferramentas, recursos ou funcionalidades de
tempos em tempos através dos Serviços; e (ii) adicionar novos serviços a esta
Seção 1 (Prestação de Serviços) de tempos em tempos, cujo uso pode estar
condicionado à aceitação de termos adicionais pelo Cliente.
1.6. MODIFICAÇÕES NOS SERVIÇOS E NO ACORDO A HASHPOWER
reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, fazer atualizações
comercialmente razoáveis nos Serviços e no Acordo de tempos em tempos. Se a
HASHPOWER fizer uma alteração material nos Serviços ou no Acordo e em quaisquer
documentos vinculados, notificará sobre tais alterações atualizando o Acordo ou
colocando as informações correspondentes na descrição dos Serviços. A menos que
especificado de outra forma, as alterações materiais ao Acordo entrarão em
vigor no dia da publicação dos termos atualizados dos Serviços e/ou documentos
na Plataforma. Se o Cliente ou outro usuário da Plataforma não aceitar
quaisquer alterações nos termos mencionados e/ou documentos, ele (ela) deve
parar de usar a Plataforma imediatamente. Portanto, o uso continuado da
Plataforma é considerado aceitação dos termos modificados dos Serviços e/ou
documentos na Plataforma. O Cliente é responsável por revisar regularmente e prontamente
o Acordo e os termos dos Serviços para garantir a utilização adequada dos Serviços
e da Plataforma, e para mitigar os riscos associados.
1.7. Verificação de segurança para modificações – A
HASHPOWER realiza verificações de segurança e procedimentos de identificação
dentro de 24 horas a partir do momento em que a solicitação de mudança de
carteira é recebida e a aprova a partir De regras estabelecidas dentro da
empresa.
1.8. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS A HASHPOWER oferece serviços de
aluguel de equipamentos para mineração de BTC, sujeitos aos seguintes termos e
condições. O poder computacional adquirido pelo cliente é de característica de
aluguel e será disponível ao cliente enquanto a conta de energia continuar em
dia com seus débitos.
1.8.1. Período de aluguel Os usuários têm a opção de alugar
equipamentos de mineração por um período especificado na página de pedido. A
duração do aluguel começa a partir da data de confirmação do pedido.
1.8.2. Preço do aluguel O preço para o aluguel de
equipamentos é especificado na página de pedido e está sujeito a alterações a
critério da HASHPOWER. Os usuários concordam em pagar a taxa de aluguel de
equipamentos conforme indicado no momento da realização do pedido.
1.8.3. Finalidade do aluguel Os equipamentos alugados são
destinados exclusivamente para uso em hospedagem no site de hospedagem da
HASHPOWER, onde serão colocados pelos engenheiros da HASHPOWER. Os usuários não
têm permissão e não poderão usar os equipamentos alugados para qualquer outra
finalidade.
1.8.4. Taxa de hospedagem e ordem de pagamento – Além da
taxa de aluguel de equipamentos, os usuários são responsáveis pelo pagamento da
taxa de hospedagem regularmente. Os usuários concordam em fazer pagamentos
pontuais tanto para a taxa de aluguel de equipamentos quanto para as taxas de
hospedagem conforme especificado em suas respectivas páginas de pedido. A falha
em realizar pagamentos pode resultar na suspensão ou rescisão do contrato de
aluguel de acordo com as disposições da Seção 1.13 do Acordo.
1.8.5. Propriedade e manutenção Os equipamentos alugados
permanecem sob a propriedade da HASHPOWER durante todo o período de aluguel. Os
usuários não
adquirem quaisquer direitos de propriedade ou interesses nos
equipamentos alugados. A HASHPOWER é responsável pela manutenção e suporte
técnico dos equipamentos alugados durante o período de aluguel. Os usuários são
incentivados a relatar quaisquer problemas prontamente à equipe de suporte da
HASHPOWER.
1.8.6. Nos casos de rescisão por parte do cliente, antes de
sete dias conforme leis locais de arrependimento de compra, o cliente deverá
devolver todo o resultado da mineração destes 7 dias na data de cancelamento
solicitado. A devolução será feita através de uma carteira informada pelo time
de suporte na confirmação do cancelamento da compra.
1.12. FAZENDA DE MINERAÇÃO
1.12.1. Serviços de fazenda de mineração O Cliente pode
solicitar à HASHPOWER serviços na área de tecnologias de computação e
telecomunicações para construção, configuração e administração de complexos de
hardware e software (SHC), adaptação e modificação de programas de computador
nos termos deste Acordo (doravante – “Serviços de Fazenda de Mineração”).
Quando o Cliente adquire os Serviços de Fazenda de
Mineração, a data de instalação e ativação do SHC serão confirmadas por e-mail
informado pelo cliente na data da compra. A data é estabelecida uma vez que o
pedido é liquidado usando qualquer um dos métodos de pagamento fornecidos na
Plataforma ou através de uma transação faturada.
Os equipamentos utilizados na construção do SHC permanecem
sob a propriedade da HASHPOWER durante a duração dos Serviços de Fazenda de
Mineração fornecidos ao Cliente. Ao adquirir os Serviços de Fazenda de
Mineração, a HASHPOWER dá ao Cliente um compromisso de transferir a propriedade
dos equipamentos ao término do contrato, mediante solicitação do Cliente. Em
tais casos, após a expiração ou rescisão do contrato de Fazenda de Mineração, a
propriedade dos equipamentos é transferida para o Cliente.
1.12.2. Prazo dos Serviços de Fazenda de Mineração Os
Serviços de Fazenda de Mineração são fornecidos pela HASHPOWER ao Cliente até a
data especificada no email enviado no momento da compra.
1.12.3. O monitoramento do SHC está disponível para o
Cliente no pool de mineração com watcher link fornecido pela HASHPOWER.
1.12.4. Rescisão dos Serviços de Fazenda de Mineração O
Cliente pode a qualquer momento solicitar a rescisão do contrato de Fazenda de
Mineração. Optar pela rescisão por iniciativa do Cliente não lhe dá direito a
um reembolso total ou parcial. Cada solicitação de rescisão será avaliada caso
a caso.
1.12.5. Período de garantia para o SHC – A HASHPOWER é
responsável por qualquer mau funcionamento do SHC que ocorrer durante o período
de 6 meses após a compra dos Serviços de Fazenda de Mineração na Plataforma e
fornecerá o reparo dos equipamentos durante este período de garantia. A
HASHPOWER é responsável por realizar a instalação do SHC na data definida na
oferta, conta ou contrato (conforme aplicável), mas não mais tarde do que 14
dias.
1.12.6. O Cliente pode selecionar qualquer um dos métodos de
pagamento fornecidos na plataforma para os Serviços de Fazenda de Mineração. Se
o Cliente optar por fazer pagamentos múltiplos e falhar em completar um, a
HASHPOWER interromperá a entrega do serviço, e o Cliente perde o direito de
buscar a transferência da propriedade dos equipamentos.
1.13. TAXA DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM DE EQUIPAMENTOS
1.13.1. Pagamento pelos serviços de hospedagem para Fazenda
de Mineração O pagamento pela hospedagem dos equipamentos é feito no início do
período de faturamento. O valor da taxa de hospedagem é fixo quando pago pelo
serviço de hospedagem e permanece inalterável pelo período do contrato em x
meses, de acordo com a Oferta aceita, confirmada pelo Cliente pelo seu primeiro
pagamento. Após um período de 12 meses, a taxa de hospedagem pode ser aumentada
pela HASHPOWER, sobre a qual a HASHPOWER notificará você por e-mail ou na conta
pessoal do Cliente.
1.13.2. A recompensa pelos cálculos realizados pelos
equipamentos na hospedagem é criptomoeda (Bitcoin). A recompensa é creditada
diariamente na carteira do Cliente pelo pool.
1.13.3. Em caso de ausência de pagamento pelo período
acordado após a primeira compra, pela hospedagem, de acordo com o Acordo, os
equipamentos do Cliente localizados na hospedagem da HASHPOWER são
desinstalados e o Cliente deixa de receber a Recompensa por este período, sobre
o qual o Cliente é informado por e-mail ou na conta pessoal do Cliente.
1.13.4. Responsabilidade pelo atraso no pagamento Caso a
dívida pelos serviços de hospedagem ultrapasse 1 mês, o Cliente é obrigado a
pagar uma multa – 50% da taxa de hospedagem por cada mês de atraso, sobre o
qual o Cliente é informado por e-mail ou na conta pessoal do Cliente. Para
reiniciar este período de dívida, o cliente deve pagar completamente sua dívida
de hospedagem, incluindo multas, por todo o período de atraso.
1.14. PERÍODO ATIVO DA TAXA DE HASH E OS RESULTADOS DO SEU DESEMPENHO
1.14.1. O poder de computação a uma taxa de hash que foi
adquirido pelo Cliente está ativo dentro do período da oferta e/ou contratos
que foi adquirido (aceito) pelo Cliente.
2. TERMOS DE PAGAMENTO, TAXAS E IMPOSTOS
2.1. TAXAS INICIAIS
Este Acordo e a prestação de Serviços acordados nele estão
sujeitos à satisfação pelo Cliente de um pagamento inicial de um valor fixo,
definido em Dólares Americanos ou Reais para a taxa de hash fornecida (“Taxas
Iniciais”). A empresa HASHPOWER não aceita pagamentos em criptomoedas e não
realiza operações de câmbio. Essas operações são realizadas com a ajuda de
parceiros.
2.2. TAXAS DE SERVIÇO DE MINERAÇÃO NA NUVEM
O Cliente deverá pagar e deve à HASHPOWER certas taxas de
serviço de operações de data center (“Taxas de Serviço”) pelo uso dos Serviços
conforme descrito neste Acordo. A HASHPOWER calculará e enviará por e-mail 30
dias antes do vencimento do contrato conforme acordo comercial. O caso de não
pagamento da taxa de serviço ou de hospedagem na data acordada levará ao
desligamento do Poder computacional adquirido pelo cliente no dia em que vence
o contrato. O cliente então tem 30 dias após a data de vencimento Para retomar
contrato fazer o pagamento por mais meses conforme acordo comercial. O contrato
será considerado abandonado após 30 dias e uma nova compra deverá ser feita
pelo cliente caso deseje retomar o serviço.
2.3. TAXAS DE TRANSAÇÃO DE BLOCKCHAIN
A entrega e o recebimento de quaisquer ativos digitais do
Cliente estão sujeitos a taxas de rede ou transação cobradas pela blockchain
associada ao algoritmo selecionado pelo Cliente (“Taxas de Transação de
Blockchain”). As Taxas de Transação de Blockchain são pagas para emitir,
registrar, verificar e processar uma transação na blockchain e não são retidas
pela HASHPOWER.
2.4. TAXAS DE TERCEIROS
Certas carteiras digitais, endereços de carteira,
ferramentas e softwares e dispositivos de terceiros (“Carteiras de Terceiros”)
usados pelo Cliente também podem cobrar uma taxa do Cliente, incluindo uma taxa
por transação ou transferência. O Cliente é responsável por estar ciente e
satisfazer qualquer taxa. O Cliente deve notar que tais taxas podem reduzir
significativamente o Output da Taxa de Hash do Cliente e, portanto, o Cliente é
responsável por gerenciar a seleção e uso das Carteiras de Terceiros.
2.5. IMPOSTOS
O Cliente é responsável por quaisquer impostos, e o Cliente
pagará à HASHPOWER pelos Serviços sem qualquer redução de impostos. Se a
HASHPOWER for obrigada a coletar ou pagar Impostos, os Impostos serão
refaturados ao Cliente e/ou deduzidos do Output da Taxa de Hash do Cliente, a
menos que o Cliente forneça à HASHPOWER um certificado de isenção de imposto
válido e oportuno autorizado pela autoridade tributária apropriada. Em alguns
países, estados e províncias, o imposto sobre vendas é devido sobre o valor
total da compra no momento da venda e deve ser faturado e cobrado no momento da
venda. Se o Cliente for obrigado por lei a reter quaisquer impostos de seus pagamentos
à HASHPOWER, o Cliente deve fornecer à HASHPOWER um recibo fiscal oficial ou
outra documentação apropriada para suportar tal retenção. Se, de acordo com a
legislação tributária aplicável, os Serviços estiverem sujeitos a imposto sobre
valor agregado local (“IVA”) e o Cliente for obrigado a fazer uma retenção do
IVA local de valores pagáveis à HASHPOWER, o valor dos Serviços calculado de
acordo com o procedimento acima será aumentado (bruto) pelo Cliente pelo
respectivo valor do IVA local e o valor bruto será considerado como um preço
com IVA incluído. O valor do IVA local retido do preço com IVA incluído será
remetido à entidade fiscal local aplicável pelo Cliente e o Cliente garantirá
que a HASHPOWER receberá o pagamento por seus serviços pelo valor líquido que
seria devido de outra forma (o preço com IVA incluído menos o IVA local retido
e remetido à autoridade fiscal aplicável). Se exigido pela lei aplicável, o
Cliente fornecerá à HASHPOWER as informações de identificação fiscal aplicáveis
que a HASHPOWER pode exigir para garantir sua conformidade com os regulamentos
e autoridades fiscais aplicáveis nas jurisdições aplicáveis. O Cliente será responsável
por pagar (ou reembolsar à HASHPOWER) quaisquer impostos, juros, penalidades ou
multas decorrentes de qualquer declaração incorreta pelo Cliente.
3. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
3.1. CARTEIRA DIGITAL E CHAVES PRIVADAS
O Cliente declara e garante que o Cliente está familiarizado
com e aceita os riscos associados a carteiras digitais e chaves privadas,
incluindo os riscos descritos nesta Seção 3.3. A carteira digital ou cofre do
Cliente pode exigir uma chave privada ou uma combinação de chaves privadas para
acesso. Consequentemente, a perda das chaves privadas associadas à carteira
digital ou cofre do Cliente que armazenam o Output da Taxa de Hash resultará na
perda de tal Output da Taxa de Hash, acesso ao saldo do Output da Taxa de Hash
do Cliente e/ou quaisquer saldos iniciais em blockchains. Além disso, qualquer
terceiro que obtenha acesso a tais chaves privadas, incluindo ao obter acesso
às credenciais de login de um serviço de carteira ou cofre hospedado que o
Cliente utiliza, pode ser capaz de apropriar-se
indevidamente dos ativos digitais do Cliente. A HASHPOWER não é responsável por
tais perdas.
3.2. CREDENCIAIS DE LOGIN O Cliente declara e garante que é
responsável pela preservação da confidencialidade das credenciais de login do
Cliente. As credenciais de login da HASHPOWER são para uso interno do Cliente e
o Cliente está estritamente proibido de vendê-las, transferi-las ou
sublicenciá-las a qualquer outra entidade ou pessoa.
3.3. RISCO DA REDE BLOCKCHAIN
O Cliente declara e garante que aceita os riscos do
protocolo e da rede blockchain, incluindo instabilidade, congestionamento,
altos custos de transação, latência da rede, segurança da informação, risco
regulatório e erro tecnológico e operacional. O Cliente entende que esses
riscos podem resultar em atraso ou falha no processamento de transações, falha
na entrega do Output da Taxa de Hash e altas Taxas de Transação de Blockchain.
O Cliente declara que entende e concorda que a Empresa não é responsável por
quaisquer Serviços diminuídos, recursos ou capacidades relacionadas resultantes
do risco da rede blockchain. Conforme previsto na Seção 1.4 (Output da Taxa de
Hash), em caso de aumento ou diminuição material das Taxas de Transação de
Blockchain ou degradação operacional, congestionamento, falha ou interrupção da
rede blockchain usada pelo Cliente, a Empresa pode, a seu exclusivo critério e
mediante notificação ao Cliente, aumentar ou diminuir o limite para entregar o
Output da Taxa de Hash do Cliente.
3.4. RISCO DE MODIFICAÇÃO DA BLOCKCHAIN
O Cliente declara e garante que está familiarizado com e
aceita os riscos associados ao desenvolvimento de blockchain e mudanças de
código, incluindo os riscos descritos nesta Seção 3.4. As tecnologias de
blockchain ainda estão em desenvolvimento e podem passar por mudanças
significativas ao longo do tempo. Os desenvolvedores de blockchain podem fazer
alterações nas funcionalidades e especificações do algoritmo selecionado pelo
Cliente. Tais alterações podem incluir ou resultar na eliminação do suporte
e/ou do uso eficiente dos equipamentos usados pela HASHPOWER. Além disso, os
desenvolvedores de blockchain também podem determinar modificar o processo de verificação
criptográfica de forma que as transações não possam mais ser verificadas através
de prova de trabalho e, em vez disso, adotem metodologias de prova de participação.
3.5. RISCO DE SUBSTITUIÇÃO DA PROVA DE TRABALHO
Além do risco de modificação da blockchain, os
desenvolvedores de blockchain também podem determinar modificar o processo de
verificação criptográfica de forma que as transações não possam mais ser
verificadas através de prova de trabalho e, em vez disso, adotem metodologias
de prova de participação. O Cliente aceita e reconhece que, em circunstâncias
onde o protocolo de uma blockchain usada pelo Cliente foi modificado para usar
apenas metodologias de prova de participação, o Cliente aceita tal risco e deve
alocar a taxa de hash do Cliente para outras blockchains disponíveis e
processos de output que usem metodologias de prova de trabalho usando o
algoritmo dado para este Acordo. Certos algoritmos de blockchain, neste
momento, não têm aplicações alternativas de blockchain que suportem o output de
prova de trabalho e qualquer mudança de prova de trabalho para prova de
participação resultaria na ausência de uso aplicável da taxa de hash do Cliente
para o período residual do contrato, caso tal mudança de protocolo ocorra.
3.6. CONFORMIDADE COM O COMÉRCIO
Em conexão com este Acordo, o Cliente concorda que cumprirá
todas as leis e regulamentos aplicáveis de importação, reimportação, sanções,
controle de exportação e reexportação, incluindo todas essas leis e
regulamentos que se aplicam a entidades da União Europeia e dos EUA, como os
Regulamentos de Administração de Exportação, os Regulamentos de Tráfego
Internacional de Armas e programas de sanções econômicas implementados pelo
Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros e a Política Externa e de
Segurança Comum (CFSP) da União Europeia (coletivamente, “Leis de Sanções Comerciais”).
O Cliente declara e garante que o Cliente e suas instituições financeiras, ou qualquer
parte que possua ou controle o Cliente ou as instituições financeiras do
Cliente, não estão sujeitos a sanções ou listados em qualquer lista de partes
proibidas ou restritas, incluindo, mas não se limitando às listas mantidas pelo
Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Governo dos EUA (por exemplo, a
Lista de Nacionais Especialmente Designados e Lista de Evadores de Sanções do
Departamento do Tesouro dos EUA, e a Lista de Entidades do Departamento de
Comércio dos EUA), a União Europeia ou seus Estados-Membros, ou outra
autoridade governamental aplicável.
4. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA
4.1. GERAL
A HASHPOWER pode suspender o direito do Cliente de acessar
ou usar qualquer parte ou todos os Serviços imediatamente após notificar o
Cliente se: (i) a HASHPOWER determinar que o uso dos Serviços pelo Cliente
representa um risco de segurança para os Serviços ou qualquer terceiro, pode
impactar negativamente os sistemas da HASHPOWER, os Serviços ou qualquer outro
cliente da HASHPOWER, pode sujeitar a
HASHPOWER, suas afiliadas ou qualquer terceiro a
responsabilidade, ou pode ser fraudulento; (ii) o Cliente estiver em violação
deste Acordo; (iii) o Cliente iniciar um estorno ou disputa em relação a
qualquer pagamento ou compra do Serviço; ou (iv) o Cliente tiver cessado suas
operações no curso normal, feito uma cessão para benefício de credores ou
disposição similar de ativos, ou se tornado objeto de qualquer processo de
falência, reorganização, liquidação, dissolução ou similar.
4.2. EFEITO DA SUSPENSÃO
Se a HASHPOWER suspender o direito do Cliente de acessar ou
usar qualquer parte ou todos os Serviços, o Cliente pode continuar responsável
por todas as taxas e encargos incorridos pelo Cliente durante o período de
suspensão; e o Cliente não terá direito a quaisquer resultados de extração de
ativos digitais que possam ter ocorrido durante o período em que o uso dos
Serviços pelo Cliente foi temporariamente suspenso.
5. PRAZO E RESCISÃO
O prazo deste Acordo começará na Data Efetiva e permanecerá
em vigor até ser rescindido sob esta Seção.
5.1. PRAZO DO ACORDO
O prazo deste Acordo começará na Data Efetiva e permanecerá
em vigor até a data definida nas Especificações do Acordo ou a data de uma
Rescisão por Violação, cujas condições são estabelecidas na Seção 5.2 abaixo.
5.2. RESCISÃO POR VIOLAÇÃO
Qualquer uma das partes pode rescindir este Acordo por
violação se a outra parte estiver em violação material do Acordo e não sanar
essa violação dentro de trinta dias após o recebimento de notificação por
escrito. Além disso, no caso de a HASHPOWER cessar suas operações comerciais ou
se tornar objeto de processos de insolvência e os processos não forem
encerrados dentro de noventa dias, a HASHPOWER pode rescindir o Serviço. A
violação deste Acordo é uma base para o banimento da conta pessoal do Cliente
pela HASHPOWER.
5.3. EFEITO DA RESCISÃO
Na Data de Rescisão, todos os direitos do Cliente sob este
Acordo terminam imediatamente e o Cliente permanecerá responsável por todas as
Taxas de Serviço incorridas até a data de rescisão fornecida pela HASHPOWER.
6. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS
O Cliente não pode divulgar Informações Confidenciais,
exceto para agentes ou
consultores profissionais que precisem conhecê-las e que
tenham concordado por escrito (ou no caso de consultores profissionais, estejam
de outra forma vinculados) a mantê-las confidenciais. O Cliente deve garantir
que essas pessoas e entidades usem as Informações Confidenciais recebidas
apenas para exercer direitos e cumprir obrigações sob este Acordo, usando
cuidados razoáveis para manter a confidencialidade dessas informações.
7. PUBLICIDADE
O Cliente tem permissão para declarar publicamente que é um
cliente do Serviço, respeitando os direitos de marca registrada da HASHPOWER.
Se o Cliente quiser exibir a HASHPOWER em conexão com seu uso dos Serviços, o
Cliente deve obter permissão por escrito da HASHPOWER. O Cliente não deve
emitir nenhum comunicado à imprensa ou fazer qualquer outra comunicação pública
com respeito a este Acordo ou ao uso dos Serviços pelo Cliente.
8. DECLARAÇÕES E GARANTIAS
Cada parte declara e garante que: (i) tem plenos poderes e
autoridade para celebrar o Acordo; e (ii) cumprirá todas as leis e regulamentos
aplicáveis à sua prestação ou uso dos Serviços, conforme aplicável.
9. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NESTE ACORDO, NA
MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A HASHPOWER, SUAS AFILIADAS
E SEUS FORNECEDORES NÃO FAZEM NENHUMA OUTRA GARANTIA DE QUALQUER TIPO, SEJA
EXPRESSA, IMPLÍCITA, ESTATUTÁRIA OU DE OUTRA FORMA, INCLUINDO GARANTIAS DE
COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM USO ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO. A HASHPOWER,
SUAS AFILIADAS E SEUSFORNECEDORES NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PELA EXCLUSÃO, FALHA NO ARMAZENAMENTO
OU QUALQUER PERDA DE DADOS DO CLIENTE, INCLUINDO DADOS DE BLOCKCHAIN E
RECOMPENSAS DE ATIVOS DIGITAIS DERIVADAS, MANTIDAS OU TRANSMITIDAS ATRAVÉS DO
USO DOS SERVIÇOS. O CLIENTE É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR PROTEGER SEUS DADOS DO
CLIENTE E RECOMPENSAS DE ATIVOS DIGITAIS. NEM A HASHPOWER, SUAS AFILIADAS NEM SEUS
FORNECEDORES GARANTEM QUE A OPERAÇÃO DO SOFTWARE OU DOS SERVIÇOS SERÁ LIVRE DE
ERROS OU ININTERRUPTA. A HASHPOWER, SUAS AFILIADAS E SEUS FORNECEDORES NÃO SÃO
RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER PERDAS OU CUSTOS DE OPORTUNIDADE RESULTANTES DE
QUESTÕES DE REDE E PROTOCOLO DE BLOCKCHAIN OU DE SOFTWARE DE TERCEIROS, O QUE PODE
RESULTAR NA INCAPACIDADE DE PROCESSAR TRANSAÇÕES NA BLOCKCHAIN OU NA
INCAPACIDADE DE PROCESSÁ-LAS SEM INCORRER EM TAXAS SUBSTANCIAIS. AO USAR
QUALQUER SERVIÇO NA PLATAFORMA, O CLIENTE ENTENDE E ACEITA INCONDICIONALMENTE
QUE:
9.1. A HASHPOWER tem o direito incondicional de modificar e
cancelar sem aviso prévio todas a entrega de poder computacional e seus
resultados se o Cliente não cumprir os termos do Acordo ou se ocorrerem devido
a atividades fraudulentas do Cliente ou abuso de direitos ou falhas do sistema
de Terceiros ou da HASHPOWER ou outros eventos que levaram ao enriquecimento ou
renda injusta.
O Cliente deve cumprir as leis e regulamentos relevantes ao
usar a Plataforma.
Quando o Cliente usa qualquer serviço na Plataforma, ele
(ela) reconhece plenamente os riscos de realizar quaisquer transações usando a
Plataforma e opera com cautela.
O Cliente concorda que todas as transações realizadas na
Plataforma representam as verdadeiras intenções do Cliente e que ele (ela)
aceita incondicionalmente os possíveis riscos de suas decisões e ações
realizadas na Plataforma.
A HASHPOWER reserva-se o direito de suspender ou encerrar a
Plataforma a qualquer momento.
Devido a atrasos na rede, falhas no sistema de computador e
outros eventos não controlados e não intencionais pela HASHPOWER ou por
terceiros, que podem levar a atrasos, suspensão, encerramento ou desvio da
execução dos serviços realizados na Plataforma, a HASHPOWER usará esforços
razoáveis para garantir que o sistema de execução da Plataforma funcione de
maneira estável e eficaz. O Cliente concorda que a HASHPOWER não assume
qualquer responsabilidade se a execução final não corresponder às expectativas
do Cliente devido aos fatores mencionados acima.
A HASHPOWER fará ainda para manter as expectativas de
serviço nos maiores níveis possíveis porém estará livre de qualquer
responsabilidade em caso de eventos e infortuitos tais como desastres naturais,
greves, desastres ambientais, roubo, incêndio, inundação, etc.
10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE INDIRETA NA MÁXIMA EXTENSÃO
PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A HASHPOWER, O CLIENTE E OS FORNECEDORES
DA HASHPOWER NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS SOB ESTE ACORDO POR RECEITAS PERDIDAS,
CUSTOS DE OPORTUNIDADE OU DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS,
CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, MESMO QUE A HASHPOWER SOUBESSE OU
DEVERIA SABER QUE TAIS DANOS ERAM POSSÍVEIS E MESMO QUE OS DANOS DIRETOS NÃO SATISFIZESSEM
UM RECURSO. ESTA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE NÃO SE APLICA A VIOLAÇÕES DOS
DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA HASHPOWER, OBRIGAÇÕES DE INDENIZAÇÃO OU
OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO DO CLIENTE. LIMITAÇÃO DO VALOR DA RESPONSABILIDADE NA
MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NEM A HASHPOWER NEM OS
FORNECEDORES DA HASHPOWER PODEM SER RESPONSABILIZADOS SOB ESTE ACORDO POR MAIS
DO QUE O VALOR PAGO PELO CLIENTE À HASHPOWER SOB ESTE ACORDO, MENOS QUAISQUER
CRIPTOMOEDAS GERADAS OU RECEBIDAS PELO CLIENTE COMO RESULTADO DO USO DOS
SERVIÇOS PELO CLIENTE.
11. INDENIZAÇÃO
A menos que proibido pela lei aplicável, o Cliente
indenizará a HASHPOWER e suas Afiliadas contra quaisquer valores de liquidação
decorrentes do uso dos Serviços pelo Cliente.
12. TERMOS DO PROVEDOR DE SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO
A HASHPOWER utiliza serviços de terceiros e serviços de
afiliadas desses terceiros para permitir que o Cliente forneça a Taxa de
Serviço Inicial e realize transferências de pagamentos dentro do site da
HASHPOWER ou fazendo uso do cartão de crédito ou débito existente do Cliente
(conforme disponível e aplicável) (os “Serviços de Cartão de Crédito” e o
“Provedor de Serviços de Cartão de Crédito”). As seguintes disposições sob esta
Seção 12 aplicam-se apenas na medida em que os Serviços sejam pagos por cartão
de crédito.
12.1. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES
A HASHPOWER pode compartilhar e transferir (incluindo
transferência transfronteiriça) informações pessoais com o Provedor de Serviços
de Cartão de Crédito para a prestação dos Serviços de Cartão de Crédito, que
serão realizados através do site do Provedor de Serviços quando os Clientes
utilizarem o cartão de crédito. As informações pessoais serão compartilhadas
com o Provedor de Serviços de Cartão de Crédito após o Cliente optar por
executar tais pagamentos monetários utilizando os Serviços de Cartão de Crédito
do Provedor de Serviços de Cartão de Crédito. Para os fins desta Seção 12, informações
pessoais incluem informações que identificam ou podem identificar o Cliente,
incluindo as informações enviadas pelo Cliente através do formulário de
registro ao se inscrever no site, como o endereço de e-mail do Cliente, país e
cidade e/ou informações fornecidas através de sites sociais ou qualquer outra
informação de identificação fornecida pelo Cliente ao utilizar os Serviços do
site do Provedor de Serviços. Além disso, a HASHPOWER pode transferir quaisquer
informações não pessoais fornecidas pelo Cliente através do uso dos Serviços no
site do Provedor de Serviços de Cartão de Crédito para o Provedor de Serviços
de Cartão de Crédito para permitir que o Provedor de Serviços de Cartão de
Crédito realize exames preliminares de informações não pessoais com a
finalidade de determinar se o Cliente está qualificado para utilizar os
Serviços de Cartão de Crédito de tal Provedor de Serviços de Cartão de Crédito
(incluindo o histórico de transações do Cliente no site, que será fornecido sem
qualquer informação de identificação e exclusivamente para os fins de exames do
Provedor de Serviços de Cartão de Crédito).
12.2. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS Ao aceitar estes
termos, o Cliente declara que todas e quaisquer informações fornecidas pelo
Cliente à HASHPOWER e ao Provedor de Serviços de Cartão de Crédito são
verdadeiras e precisas. O Cliente não é obrigado por lei a fornecer à HASHPOWER
e/ou ao Provedor de Serviços de Cartão de Crédito quaisquer informações
pessoais. O Cliente reconhece e concorda que está fornecendo à HASHPOWER e/ou
ao Provedor de Serviços de Cartão de Crédito informações pessoais por sua
própria vontade e para os fins de obter os Serviços.
12.3. USO DO CARTÃO DE CRÉDITO – RESTRIÇÃO DE OUTPUT DA TAXA
DE HASH No caso de o Cliente celebrar o Acordo e pagar com um cartão de crédito
ou débito, o Cliente concorda que será temporariamente restrito de retirar
quaisquer quantias de criptomoedas do Output da Taxa de Hash por um período de
30 dias após fazer um pagamento. Essa restrição está em vigor para garantir que
não ocorram estornos após o Cliente ter recebido seu Output da Taxa de Hash.
12.4. DISPUTAS DE ESTORNO No caso de o Cliente iniciar uma
disputa de estorno em relação às Taxas Iniciais, os Serviços serão suspensos e
o Cliente não receberá quaisquer criptomoedas do Output da Taxa de Hash durante
e resultantes do período da disputa de estorno, independentemente do resultado
e da disposição da disputa de estorno.
13. DIVERSOS
13.1. CESSÃO
O Cliente não cederá ou de outra forma transferirá este
Acordo ou quaisquer dos direitos e obrigações do Cliente sob este Acordo, sem o
consentimento prévio por escrito da HASHPOWER, que pode ser negado de forma não
razoável. Qualquer cessão ou transferência em violação desta Seção 13.1 será
nula. Além disso, o Cliente será o beneficiário de quaisquer criptomoedas
geradas e/ou recebidas como resultado do uso dos Serviços pelo Cliente sob este
Acordo. A HASHPOWER pode ceder este Acordo sem o consentimento do Cliente (i)
em conexão com uma fusão, aquisição ou venda de todos ou substancialmente todos
os nossos ativos, ou (ii) para qualquer Afiliada ou como parte de uma
reorganização corporativa; e, efetiva após tal cessão, a HASHPOWER é considerada
substituída por tal cessionária como parte deste Acordo e a HASHPOWER é totalmente
liberada de todas as suas obrigações e deveres de desempenho sob este Acordo. O
Cliente não pode fundir este Acordo com quaisquer outros acordos com a HASHPOWER
dos quais possa ser parte.
13.2. MUDANÇA DE CONTROLE
Se um Cliente passar por uma mudança de Controle (por
exemplo, através de uma compra ou venda de ações, fusão ou outra forma de
transação corporativa): (i) o Cliente dará aviso por escrito à outra parte
dentro de trinta dias após a mudança de Controle; e (ii) a HASHPOWER pode
rescindir imediatamente este Acordo a qualquer momento entre a mudança de
Controle e trinta dias após receber esse aviso por escrito.
13.3. DISPUTAS
Qualquer disputa, controvérsia, diferença ou reivindicação
decorrente ou relacionada a este Acordo ou relacionada de qualquer forma ao uso
dos Serviços pelo Cliente, incluindo a existência, validade, interpretação,
desempenho, violação ou rescisão do mesmo ou qualquer disputa em relação a
obrigações não contratuais decorrentes ou relacionadas ao Acordo será submetida
e finalmente resolvida nos tribunais da República da Paraguay. Não obstante o
acima exposto, a HASHPOWER e o Cliente concordam que a HASHPOWER pode entrar
com ação judicial para impedir a infração ou uso indevido dos direitos de
propriedade intelectual da HASHPOWER.
13.4. ACORDO INTEGRAL
Este Acordo estabelece todos os termos acordados entre as
partes e substitui todos os outros acordos entre as partes relacionados ao seu
objeto. Ao celebrar este Acordo, nenhuma das partes confiou, e nenhuma das
partes terá qualquer direito ou recurso com base em, qualquer declaração,
representação ou garantia (seja feita de forma negligente ou inocente), exceto
aquelas expressamente estabelecidas neste Acordo. Os termos localizados em um
URL referenciado neste Acordo e a Documentação são incorporados por referência
no Acordo. Após a Data Efetiva, a HASHPOWER pode fornecer um URL atualizado no
lugar de qualquer URL neste Acordo.
13.5. FORÇA MAIOR
A HASHPOWER e suas afiliadas não serão responsáveis por
qualquer falha ou atraso no desempenho de obrigação sob este Acordo quando a
falha ou o atraso resultar de qualquer causa além do nosso controle razoável,
incluindo, mas não se limitando a, atos
de Deus, disputas trabalhistas ou outras distúrbios
industriais, falhas elétricas ou de energia, falhas de utilidades ou outras
telecomunicações, terremotos, tempestades ou outros elementos da natureza,
bloqueios, embargos, tumultos, atos ou ordens do governo, atos de terrorismo ou
guerra. Eventos de Força Maior incluem, mas não se limitam a, atualizações nas
regras de validação de uma blockchain específica (por exemplo, um “hard fork”
ou “soft fork”). A HASHPOWER protege a segurança do Cliente reservando-se o
direito de recomprar ativos digitais em caso de situação em que as autoridades
do Estado de residência do Cliente proíbam o uso de criptomoedas, mineração ou
tecnologia blockchain. A HASHPOWER cria garantias extras para o Cliente reservando-se
o direito de recomprar ativos digitais em caso de qualquer situação, incluindo
até mesmo situações de força maior definidas acima.
13.6. LEI APLICÁVEL E FORO Todas as reivindicações
decorrentes ou relacionadas a este Acordo ou aos Serviços serão regidas pelas
leis da República do Paraguay e serão litigadas exclusivamente nos tribunais da
República do Paraguay.
13.7. IDIOMA Todas as comunicações e avisos feitos ou dados
de acordo com este Acordo devem ser em Português – Brasil.
13.8. NENHUMA AGÊNCIA Este Acordo não cria qualquer agência,
parceria ou joint venture entre a HASHPOWER e o Cliente.
13.9. AVISOS AO CLIENTE A HASHPOWER pode fornecer qualquer
aviso ao Cliente sob este Acordo por: (i) postar um aviso no site da HASHPOWER;
ou (ii) enviar uma mensagem para o endereço de e-mail então associado à conta
pessoal do Cliente. Os avisos que fornecemos postando no site da HASHPOWER
serão efetivos mediante a postagem e os avisos que fornecemos por e-mail serão
efetivos quando enviarmos o e-mail. É responsabilidade do Cliente manter seu
endereço de e-mail atualizado. O Cliente será considerado como tendo recebido
qualquer e-mail enviado para o endereço de e-mail então associado à conta
pessoal do Cliente quando a HASHPOWER enviar o e-mail, independentemente de o
Cliente realmente receber o e-mail.
13.10. AVISOS À HASHPOWER Para nos enviar um aviso sob este
Acordo, o Cliente deve entrar em contato com a HASHPOWER por entrega pessoal ou
correio registrado ou certificado para o endereço listado no site da HASHPOWER.
Podemos atualizar o endereço para avisos através da postagem de um aviso na
Plataforma. Avisos fornecidos por entrega pessoal serão efetivos imediatamente.
Avisos fornecidos por correio registrado ou certificado serão efetivos cinco
dias úteis após serem entregues no correio.
13.11. OUTRAS DISPOSIÇÕES LEGAIS
Comprar um contrato de mineração ou outras compras
realizadas na Plataforma não deve ser contrário às leis do país em que o
Cliente é residente. O Cliente paga independentemente todos os pagamentos de
impostos estipulados pela legislação do país do Cliente. O Cliente é
responsável por todas as deduções fiscais.
O Cliente é informado de que não é permitido realizar
compras na Plataforma usando cartões de débito/crédito que não pertençam ao
Cliente sem a permissão notarial do titular legítimo do cartão, que pode ser
solicitada a qualquer momento pela HASHPOWER.
Explicação de preços O custo dos contratos de mineração é
ajustado dependendo de vários fatores, como a taxa de câmbio da criptomoeda, a
complexidade da rede e o preço da eletricidade (nos últimos 12 meses). O preço
do contrato é fixado no momento da compra e permanece inalterado com
subsequentes mudanças de preço no site. A HASHPOWER não compensa o Cliente pela
diferença no preço do contrato após ajustar o valor dos contratos.
Explicação das flutuações de poder de computação Variações
no poder de computação podem ser inevitáveis devido à instabilidade da rede,
desempenho do equipamento de mineração e sorte do pool de mineração. A
HASHPOWER não pode garantir 100% de estabilidade da mineração.
Explicação de risco incontrolado A HASHPOWER não é
responsável pelo não cumprimento de suas obrigações sob o contrato de mineração
em caso de circunstâncias de força maior (a lista não se limita aos seguintes
parágrafos): desastres naturais como inundações, erupções vulcânicas,
terremotos, deslizamentos de terra, incêndios, tempestades e condições
climáticas, ações governamentais e diretrizes governamentais; quedas de
energia; guerras, greves, tumultos, etc.
13.12. DIVISIBILIDADE
Se qualquer parte deste Acordo for considerada inválida ou
inexequível, as partes restantes deste Acordo permanecerão em pleno vigor e
efeito. Qualquer parte inválida ou inexequível será interpretada para efetuar a
intenção e o propósito da parte original. Se tal construção não for possível, a
parte inválida ou inexequível será separada deste Acordo, mas o restante do
Acordo permanecerá em pleno vigor e efeito.
Os documentos de Especificações dos Termos de Uso da
HASHPOWER (as “Especificações do Acordo”) incluem as especificações para o
preço, poder de computação/taxa de hash, prazo e outros fatores de preços para
o acordo do Cliente com a HASHPOWER. Ao clicar para concordar com o Acordo, o
Cliente aceita e concorda com todas as Especificações do Acordo.
14. USO DE DADOS DE CONTATO DO CLIENTE
O Cliente dá à HASHPOWER um consentimento incondicional para
usar o e-mail e o celular do Cliente para fazer chamadas, enviar e-mails e
mensagens ao Cliente com fins promocionais, ofertas, obtenção de feedback do
Cliente sobre a satisfação com os Serviços.
